Nos últimos dias 18 e 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal parece ter posto fim à discussão da alta importância para o setor de tecnologia, discutidas nas Ações Diretas de Constitucionalidades (ADI) nº 1945 e nº 5659, decidindo pela tributação das operações com softwares pelo Imposto sobre… Source: Conjur
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a empresa Distribuidora Atacadista de Vidros, Alumínios e Ferragens Ltda não deve ser responsabilizada por irregularidades em medidor localizado na parte externa do imóvel. Irregularidade em medido externo é de responsabilidade … Source: Conjur
Mulheres e negros na OAB não podem servir só para cumprir cota. A declaração foi dada pela criminalista Dora Cavalcanti em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo. Ela foi uma das defensoras da igualdade de gênero e racial no Conselho Federal da Ordem, que foi aprovada em 2020. Alice Vergueir… Source: Conjur
A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo concluiu que o juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que disse “não estar nem aí para a Lei Maria da Penha”, cometeu, em tese, infrações disciplinares previstas na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética da Magistratura. A conclusão foi proferida pe… Source: Conjur
No ano de 2011, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público, que versava sobre o lançamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transmissão de quotas societá… Source: Conjur
A prática de contratar “funcionárias fantasmas” (e, sob o ponto de vista inverso, de ser uma “funcionária fantasma”) representa claro ato de improbidade, conforme tipificado no artigo 10, I, X, XI e XII, da Lei 8.429/1992. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Calvert, da Vara da Fazenda Pública … Source: Conjur
A Justiça do Trabalho de São Paulo regulamentou a implementação do chamado “Juízo 100% Digital” em todas as unidades judiciárias do TRT da 2ª Região. Com a adesão à iniciativa, todos os atos processuais passam a ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela internet, inclusive … Source: Conjur
“É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal.” Divulgação Estado pode oferecer contrapartida em programa… Source: Conjur
O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, vai se aposentar. Em sessão de julgamento na última terça-feira (2/3), o magistrado informou aos colegas, por videoconferência, que já encaminhou o pedido à presidência da corte. Nefi poderia permanecer no STJ por mais 18 anos até sua … Source: Conjur
Para que um contrato de associação seja válido é necessário que ele satisfaça requisitos fáticos, atendendo às disposições previstas nas cláusulas. Ou seja, deve haver correspondência entre o que prevê o contrato e as atividades desempenhadas pelo trabalhador. Juíza vê vínculo de escritório… Source: Conjur
