A ausência de um controle de qualidade das provas periciais em processos criminais deve deixar em alerta todos aqueles que se preocupam com a injustiça de condenações errôneas. Nos Estados Unidos (EUA), só no ano de 2020, foram 120 exonerações, sendo que 35 ocorreram por conta de alguma falha nas… Source: Conjur
O rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar é mero indicativo de cobertura mínima, não sendo suficiente para fundamentar a exclusão tácita de procedimentos que ali não estejam presentes. Plano de saúde deve indenizar por se negar a cobrir transplante de fígad… Source: Conjur
Uma questão interessante decorrente do desenvolvimento do contrato individual de trabalho é aquela que diz respeito a utilidades ou benefícios fornecidos pelo empregador, em decorrência do trabalho desenvolvido pelo empregado, e a indagação a respeito da natureza jurídica desse fornecimento. E… Source: Conjur
O tão aguardado julgamento pelo STF, no último dia 11, do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, relatado pelo ministro Dias Toffoli, versando sobre o a assim chamado direito ao esquecimento, como era de se esperar, teve ampla repercussão e desde logo apenas acirrou exponencialmente o debate sobre … Source: Conjur
Não cabe cobrar comissão de corretagem em negociação imobiliária desfeita em razão da existência de bloqueio na matrícula do imóvel, gerado por gravame judicial. No caso, a desistência é considerada motivada por justificativa idônea. Comissão de corretagem não depende do resultado do negócio… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de regras do Decreto 10.003/2019 que haviam reduzido a participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). pxhereRegras que restringem participação da sociedade no Conanda são inc… Source: Conjur
Em 2014, quando o Supremo Tribunal Federal opinou sobre o prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Poder Judiciário, naquela ocasião havia um receio de que o os tribunais virassem um “balcão de atendimento” do Instituto Nacional do Seguro Social. Com a deficiência de atendime… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e trouxe consigo uma série de adequações aos diversos setores de nossa economia, tendo como principal objetivo a proteção de dados pessoais, visando à proteção dos direitos fundamentais de liberdade, … Source: Conjur
No âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), prevaleceu desde sua concepção, em 2001, a compreensão de que, em razão do rito sumaríssimo, caracterizado pela concentração dos atos processuais e pela celeridade, simplicidade e informalidade, a ausência de intimação das partes para se pronuncia… Source: Conjur