Três policiais civis irão a júri popular acusados de tentativa de homicídio e tortura contra clientes de uma boate em Belo Horizonte. A sentença é do juiz Marcelo Rodrigues Fioravante, do 1° Tribunal do Júri de Belo Horizonte. Os policiais chegaram a disparar uma arma de fogo contra uma das … Source: Conjur
O desembargador Cid Marconi, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, suspendeu uma decisão que impedia o funcionamento da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace). Magistrado permitiu funcionamento de associação que cultiva maconha medicinal O magistrado recuou apó… Source: Conjur
Gentili foi alvo de ação ajuízada por parlamentares da base governista Reprodução O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a ação ajuizada pela Câmara dos Deputados contra o apresentador Danilo Gentili…. Source: Conjur
Pouca gente sabe, mas a atividade notarial e de registro no Brasil (atividade verificadora) é uma atividade pública, exercida em caráter privado por pessoas físicas, mediante delegação do poder público. Aquele que popularmente é chamado de “dono do cartório”, o delegatário, é selecionado mediante… Source: Conjur
Na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.480, o Supremo Tribunal Federal decidiu que eram inválidos artigos da Lei nº 12.101/2009 que exigiam diversas contrapartidas para a concessão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). Com base nisso, o juiz Marcel… Source: Conjur
Os princípios da boa-fé e da lealdade processual exigem que todas as partes do processo, em especial os advogados, adotem comportamento diligente, transparente e confiável. O descumprimento dos deveres éticos previstos na legislação pode ensejar a aplicação de penalidade processual. TST adve… Source: Conjur
1) O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública tem a seguinte redação: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator…”. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sem declarar a inconstitucionalidade desse dispositivo, mas inte… Source: Conjur
A Constituição da República permite que uma mesma pessoa seja professor da rede pública e acumule cargo público técnico ou científico. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Decisão é do Tribunal Superior do Trabalho TST O caso concreto envolve um educador que … Source: Conjur
Em casos de extorsão, tem-se o crime por consumado com a simples conduta constrangida da vítima, não importando que, por uma eventualidade qualquer, o agente não consiga a indevida vantagem, isto é, que a vítima não venha a sofrer dano patrimonial algum. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmar… Source: Conjur
7 de maio de 2008. Essa é a marcante data em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu o caráter facultativo da defesa técnica, realizada por advogado devidamente habilitado, em processos administrativos disciplinares (PADs). Ao analisar o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da Repúbli… Source: Conjur