Liminar suspende recadastramento de PCD para isenção de IPVA

Por entender que a exigência é irrazoável e desproporcional, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu, em liminar, a necessidade de recadastramento das pessoas com deficiência que mantiveram a isenção de IPVA após a nova legislação.
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“As deficiências elencadas como seve…
Source: Conjur