O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de medida liminar em que a procuradora da República Paula Cristine Bellotti questionava sanção disciplinar a que foi submetida pelo Conselho Nacional do Ministério Público por ter publicado, no Facebook, postagens consideradas of… Source: Conjur
O uso da analogia em Direito Penal não pode ocorrer para suprir o silêncio da lei de modo a interpretá-la para suprimir um direito do réu. Essa premissa, embora pacífica nas cortes superiores brasileiras, tem sido descartada para embasar arbitrariedades e abusos nos dias atuais. Ministro Seb… Source: Conjur
É de amplo e irrestrito conhecimento que o Supremo Tribunal Federal julgou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de modo favorável ao cont… Source: Conjur
A partir deste mês, tem início a instalação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) no Conselho Nacional de Justiça, que estimulará os tribunais a também viabilizarem seus próprios centros de inteligência. A ação foi anunciada pela juíza auxiliar da presidência do CNJ Ana Aguiar, dur… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal invalidou norma de Minas Gerais que instituiu taxa de segurança pública, cobrada das seguradoras conveniadas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em razão do atendimento prestado pelo Corpo de Bombeiros a … Source: Conjur
O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. O jornalista Luís Nassif Reprodução Com base nesse entendimento, o… Source: Conjur
Nesta segunda-feira (1º/3), a Receita Federal começou a receber as declarações do Imposto de Renda 2021, com ano-base 2020. O contribuinte tem até o próximo dia 30 de abril para enviar. Dollar Photo Club Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no último ano, está obri… Source: Conjur
A Constituição da República, em seu artigo 100 e seguintes, estabelece que os precatórios requisitados até 1º de julho de cada ano serão incluídos no orçamento do exercício seguinte e quitados pelo ente devedor até o final do referido ano orçamentário. Trata-se da regra geral, chamada de regime o… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça regulamentou, por meio da Instrução Normativa 6/2021, de 23 de fevereiro, o Programa de Gestão Institucional de Direitos Humanos, denominado Humaniza STJ. O objetivo é desenvolver ações para dar efetividade, no que couber, aos aspectos relacionados ao Calendário de … Source: Conjur
Durante todo o mês de março, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) fará mais de 50 horas de eventos em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, comemorado oficialmente no próximo dia 8. O Mês da Mulher na AASP contará com discussões sobre práticas que impactam no cotidiano advogadas, … Source: Conjur