Isenção de contribuição a doente incapacitado não é automática

A imunidade tributária sobre aposentadorias e pensões, concedida a portadores de doenças incapacitantes, não ocorre de forma automática, sendo necessária a edição de lei que regulamente a isenção. 
Maior parte do STF seguiu voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso
Roberto Jayme/ Ascom…
Source: Conjur