Acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento, de forma unânime, ao agravo de instrumento interposto por um beneficiário do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para reconhecer a impossibilidade de devoluç… Source: Conjur
A pessoa analfabeta é plenamente capaz para atos da vida civil e possui mecanismos para manifestar suas vontades. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa ao considerar válido um contrato de empréstimo consignado não reconhecido por uma cliente analfabeta. A autor… Source: Conjur
Desde que o mundo começou a planejar a vacinação contra a Covid-19, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) tem defendido prioridade para as pessoas com deficiência no Brasil. Até poucos dias atrás, esta possibilidade não tinha sido discutida com a devida importância. … Source: Conjur
Se ocorre um acidente que não decorreu de qualquer ato ilícito praticado pelo empregador, mas de culpa exclusiva do trabalhador, materializada em seu comportamento imprudente, a responsabilidade civil do empregador é afastada. O senso comum não permite outra conclusão a não ser a de que o a… Source: Conjur
O adicional de insalubridade não consta da legislação que disciplina especificamente a relação estatutária dos servidores temporários. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma servidora, contratada temporariamente para exercer o… Source: Conjur
Por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam), unidades especializadas da Polícia Civil nas ações preventivas, protetivas e investigativas de crimes contra as mulheres, em medida liminar, terão de registrar em s… Source: Conjur
Por violar princípios básicos da Administração Pública, um ex-prefeito da cidade de Malta (PB), que pagou a pensão alimentícia do filho com dinheiro público, foi condenado por improbidade administrativa pela 4ª Vara Mista de Patos (PB). Reprodução Quando ainda ocupava o cargo no Executi… Source: Conjur
Benefícios estabelecidos em leis específicas, como pensões, têm natureza honorífica e são concedidos com base em critério político, voltados ao enaltecimento daqueles reconhecidos pelo Estado brasileiro como dignos de serem agraciados com a honraria. Assim, o Judiciário não pode ampliar os efeito… Source: Conjur
Por conta do feriado de Carnaval, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) não irá efetuar o processamento de ordens judiciais de bloqueio de valores nos dias 15 e 16 de fevereiro. O Sisbajud interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agiliz… Source: Conjur
O julgamento das ADIs 6.586 e 6.587 e do ARE 1.267.879 pelo STF, em dezembro último, fixou a obrigatoriedade — não confundida com vacinação forçada, utilizando-se do poder de polícia da Administração Pública — da imunização por meio de vacina contra a Covid-19, sem que tal obrigatoriedade impliqu… Source: Conjur