O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar em mandado de segurança e suspendeu processo de tomada de contas especial do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega em trâmite no Tribunal de Contas da União (TCU). O ex-ministro da Fazenda Guido Mante… Source: Conjur
O debate em torno da LGPD (Lei 13.709/18) passa necessariamente pela compreensão adequada do significado e importância do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. A afirmativa é óbvia, mas é fato que, ao se refinar o conceito dos aludidos direitos, há boas polêmicas a serem enfrentad… Source: Conjur
Procuradores da “lava jato” no Paraná, entre eles Deltan Dallagnol, enviaram nesta segunda-feira (8/2) ofícios ao Superior Tribunal de Justiça, à Procuradoria-Geral da República e ao Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negando que tenham investigado clandestiname… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou, na última quarta-feira (3/2), o julgamento do EAREsp 1.663.952 para definir, nas hipóteses de dupla intimação sobre o mesmo ato processual, uma no portal eletrônico e outra por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), qual delas deve pr… Source: Conjur
O contexto da relação de emprego é um cenário bastante fértil para se discutir qual o papel do empregador no controle da pandemia da Covid-19, sobretudo se é possível exigir do candidato ao emprego a comprovação da vacinação da Covid-19 quando o imunizante estiver disponível a toda a população. … Source: Conjur
Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeira instância que extinguiu uma ação do Ministério Público que acusava os ex-governadores Geraldo Alckmin e Alberto Goldman (falecido) por atos de improbidade administrativa referente às … Source: Conjur
As tecnologias provocaram a hiperconexão, ou seja, trabalhadores realizando as atividades por meio de celulares, tablets, computador etc. fora da jornada de trabalho regular. É inegável que a questão do direito à desconexão está ganhando corpo. Alguns defendem a necessidade de se implementa… Source: Conjur
O governo federal tem cinco dias para, com base em critérios técnico-científicos, divulgar qual será a ordem de preferência entre os grupos prioritários para vacinação. Deve também especificar com clareza, dentro dos respectivos grupos, a ordem de precedência dos subgrupos nas distintas fases de … Source: Conjur
Vamos prosseguir no tratamento de repercussões práticas nas hipóteses de pagamento direto. Na semana passada, havíamos cuidado de alguns aspectos iniciais. 4. A tutela da meação do cônjuge A morte de uma pessoa, além de gerar efeitos sucessórios, também representa o fim do casamento (a morte … Source: Conjur
A Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça diz que “a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”. Decisão é da 8ª Câmara… Source: Conjur