Nesta sexta-feira (26/2), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou o envio da PEC da Imunidade para análise de uma comissão especial. Os debates sobre a proposta de emenda à Constituição não chegaram a um consenso para a votação em Plenário. Deputado Arthur Lira,… Source: Conjur
A exceção de pré-executividade só é admissível na execução fiscal em relação às matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória. Prefeitura de Taboão da SerraMunicípio paulista de Taboão da Serra Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Públ… Source: Conjur
O processo de fusão e aquisição de empresas (M&A) vem representando uma solução economicamente viável para diversos empreendedores que correm o risco de reduzir suas operações, cortar funcionários ou até mesmo fechar definitivamente suas portas. Na prática, ele representa a consolidação mútua … Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior negou o Habeas Corpus em que um advogado pedia a suspensão do Decreto 20.240/2021, editado pelo governador da Bahia para determinar restrições de circulação noturna em alguns municípios, como medida de enfrentamento à pandemia do co… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que as contas da “lava jato” têm R$ 1,2 bilhão recuperados na operação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer que esses valores sejam usados para comprar vacinas… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, não atendeu pedido para suspender o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da imunidade parlamentar, mas alertou, em decisão desta sexta-feira (26/2), sobre a necessidade de aperfeiçoamento do texto. “É legítimo… Source: Conjur
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.574. A ADI requer a perda do mandato de prefeitos, governadores, senadores e presidente em caso de desfiliação do partido pelo qual foram eleitos. ADI ganhou parecer favorável … Source: Conjur
A juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos, aceitou nesta quinta-feira (25/2) denúncia do Ministério Público Federal contra Guilherme Boulos (Psol) e outras duas pessoas ligadas a movimentos sociais. Os três foram acusados de invadir e ocupar, em ação que aconteceu em 16 de abril de 2… Source: Conjur
A dificuldade de lidar com o novo marca a própria existência humana. Ao se adotar o critério positivado no Código Civil, vide o contido em seu artigo 2º, verifica-se que o homem e a mulher, quando adquirem a personalidade jurídica, estranham a realidade dos fatos e o primeiro pranto é o sinal de … Source: Conjur
Não é possível cumular sanção administrativa a uma condenação penal, por ausência de previsão legal. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem pelo crime de desobediência. Ele havia sido condenado a 15 dias de detenção, em regime … Source: Conjur