Mesmo com a discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, o juiz não pode criar restrições para a medida que não estejam previstas na legislação (por exemplo, exigir comprovação de hipossuficiência da parte credora). Esse entendimento foi adotado pel… Source: Conjur
Embora procuradores de primeira instância não atuem junto ao Supremo Tribunal Federal, integrantes da “lava jato” no Paraná sabiam os detalhes de processos que tramitavam na corte e os repassavam ao ex-juiz Sergio Moro. Novo diálgo mostra que Moro sabia de trâmite de processos do STF Marcel… Source: Conjur
Não há vício de iniciativa quando a lei não trata do regime de concessão ou permissão de serviços públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo diretório estadual do Psol contra uma … Source: Conjur
Os circuitos culturais do mundo inteiro animaram-se com uma notícia divulgada nos últimos dias de janeiro: uma expedição arqueológica subaquática, na costa da ilha grega de Kasos, no Mar Egeu, liderada pelos arqueólogos Xanthis Argyris e Georgios Koutsouflakis, descobriu quatro navios de diferent… Source: Conjur
Os juízes e juízas que determinarem acolhimento institucional de crianças e adolescentes poderão realizar audiências concentradas por videoconferência ou por outros meios de comunicação a distância nas situações em que o acolhimento estiver em execução em localidade fora de sua jurisdição territo… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a ampliação da modalidade de teletrabalho aos servidores da Justiça. A decisão foi tomada nesta terça-feira (9/2), durante a 324ª Sessão Ordinária do CNJ. A mudança aprovada permite o trabalho remoto a servidores que ocu… Source: Conjur
A boa-fé objetiva é um princípio do negócio de seguro que, de tão importante, foi incorporado pela teoria geral dos contratos. Hoje, consta expressamente no Código Civil [1]. Agora, aqui, o que interessa não é a relação segurado-segurador, mas a busca do ressarcimento em regresso do segurador … Source: Conjur
Por não constatar extrapolação do direito de comunicação e de informação, a 7ª Vara Cível de Brasília negou pedido de indenização ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), por uma reportagem jornalística publicada na revista Crusoé. Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federa… Source: Conjur
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para uniformizar a jurisprudência da Corte sobre a base de cálculo do adicional de qualificação pago aos servidores públicos do tribunal. TJ-SPÓrgão Especial… Source: Conjur
Padre Vieira, no seu magnífico Sermão de Santo Antônio, recorda que os tributos devem ser como o “sal”, existir para “conservar”, pois não se pode tirar dos homens o que é necessário para sua conservação, como indivíduo ou como coletividade. O Supremo Tribunal Federal deverá julgar em breve a… Source: Conjur