O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (10/2) a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização. Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Previsto no artigo 55 da Lei Com… Source: Conjur
O Senado ratificou nesta quarta-feira (10/2) a participação do Brasil na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que traz conceitos-chaves de discriminação racial, discriminação racial indireta, discriminação múltipla ou agravada, rac… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão controversa relativa à hipótese de não incidência do imposto sobre transmissão onerosa, por atos inter vivos de bens imóveis, quando o imóvel for conferido à sociedade para fins de integralização de seu capital social, caso o valor do imóvel… Source: Conjur
As sessões de julgamento por videoconferência do Superior Tribunal de Justiça foram prorrogadas até 31 de março. A medida foi determinada por meio da Resolução STJ/GP 03/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins. Tribunal adotou sessões telepresenciais em abril do an… Source: Conjur
Os valores ou bens referentes a condenações criminais, colaborações premiadas — ou mesmo à repatriação ou a multas oriundas de acordos celebrados no Brasil ou no exterior — têm natureza de receita pública e, por isso, atraem a incidência das regras constitucionais de Direito Financeiro. Min… Source: Conjur
Nas ações de indenização por danos morais em razão de problemas experimentados por servidores públicos expostos ao inseticida dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que ele tem ciência dos problemas que podem surgir devido à exposição à substânc… Source: Conjur
Deve-se considerar o lapso temporal de 40% para fins de progressão de regime dos condenados por crime hediondo que não tenham reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu o lapso temp… Source: Conjur
Na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal neste início de 2021 está um importante caso de repercussão geral que trata de aplicar o que se convencionou chamar de direito ao esquecimento [1] na esfera civil. Entretanto, este artigo não pretende analisar os profundos e polêmicos contorn… Source: Conjur
Renan Calheiros apresentou PL para anistiar hackers que revelaram diálogos entre Moro e os tarefeiros do consórcio de Curitiba Agência Senado O senador Renan Calheiros (MDB-AL) protocolou nesta quarta-feira (10/2) o Projeto de Lei 372/2021 que prevê que os hackers que tiveram acesso às me… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um Habeas Corpus impetrado pela defesa de um advogado acusado de ser o mandante do assassinato de três pessoas em São Gonçalo (RJ) em agosto de 2013. Segundo o relator, não há nenhuma ilegalidade que justifique a atuação do… Source: Conjur