A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário prevista nos artigos 156, II, 170 e 170-A do CTN. No Direito Tributário, a compensação deve ser prevista em lei, tratando-se de modalidade indireta de extinção do crédito, por meio do confronto entre débitos e créditos. Ou seja, a compe… Source: Conjur
Para ministra Cármen Lúcia, manutenção da prisão justifica-se pelas peculiaridades do caso concreto (14 réus e diversos delitos). Fellipe Sampaio/SCO/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a Habeas Corpus em que a defesa de um delegado de polícia acusa… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, receberá no próximo dia 22 cidadãos de todo o país na 4ª edição do projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania. Emerson Leal/STJO presidente do ST… Source: Conjur
O contratante tem o dever de recolher a contribuição sindical do músico profissional, independentemente do prazo de duração ou da forma de remuneração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Fundão (ES) a recolher a contribuição de músicos contr… Source: Conjur
Na sessão virtual encerrada em 5/2, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 2.406/2002 de Mato Grosso do Sul que tratam sobre as hipóteses de isenção de cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos no estado. Seguindo o voto do mini… Source: Conjur
Certa vez o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Galloti [1] fez uma importante advertência acerca da interpretação jurídica proferida pelos operadores do Direito, a qual foi devidamente citada pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso na obra “Interpretação e Aplicação da Constituição”, … Source: Conjur
A Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab) e o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), juntamente com o Psol e o PT, ajuizaram uma ADPF pedindo que o Supremo Tribunal Federal garanta aos atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho, em 2019, a participação “prévi… Source: Conjur
O desembargador Jacob Valente foi reeleito nesta quinta-feira (11/2) para integrar o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com 251 votos, o magistrado ocupará o posto no biênio de 22 de fevereiro de 2021 a 21 de fevereiro de 2023. Ele foi candidato único na eleição. TJ-SPDesem… Source: Conjur
Ao contratar um curso de pós-graduação, em especial de Direito, há a legítima expectativa por parte do consumidor de que o conteúdo das aulas esteja atualizado com as inovações legislativas. Assim, fornecer conteúdo desatualizado configura falha na prestação de serviço. Curso ofertado por in… Source: Conjur
Como é de conhecimento geral, com o advento da Lei 13.670/18 houve uma sensível modificação na sistemática de compensação tributária, passando a ser viabilizada a chamada “compensação cruzada”, ou seja, compensação de débitos previdenciários com créditos tributários de outra natureza e vice-versa… Source: Conjur