O banco que fecha contrato de financiamento imobiliário com seus próprios recursos — ou seja, fora do Sistema de Financiamento da Habitação (SFH) — e arremata o imóvel dado como garantia por um valor menor do que a dívida ainda pode executar o saldo remanescente. Lei 5.741/1971 só se aplica … Source: Conjur
O ano de 2020 foi repleto de desafios para os contribuintes: foram inúmeros os obstáculos que tiveram de ser superados para que fosse preservada a continuidade das atividades econômicas. O ano foi conturbado também por conta das discussões tributárias julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. C… Source: Conjur
Certos termos superam a liberdade de expressão e configuram efetivas ofensas à esfera moral, principalmente quando proferidos em um ambiente coletivo (grupos de aplicativos). É fato que as mensagens enviadas pelo réu ao grupo foram dirigidas ao autor, o que manifesta ofensa à honra, imagem … Source: Conjur
A 2ª Turma do STF, pelo placar de quatro a um, negou pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, feito por um grupo de procuradores do MPF no Paraná — entre eles, Deltan Dallagnol, que chefiou a “lava jato” — para negar o acesso dos advogados do ex-presidente Lula aos diálogos da “… Source: Conjur
Em caso de dúvida se ação contra parlamentar deve ser julgada pela primeira instância ou pelo Supremo Tribunal Federal, cabe a esta corte fixar a competência. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Criminal de Brasília declinou, nesta segunda-feira (8/2), da competência ao STF de queixa-cri… Source: Conjur
Partilhamos da perspectiva teórico-prática na qual decidir é um ato de responsabilidade política (ato estatal), e não de escolha (agir estratégico do dia a dia), como sempre afirmou Dworkin e diariamente assevera Lenio Streck.[1] Heinrich Rombach nos lembra: “Respostas de escolha são respostas pa… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (11/2), o STF finalizou o julgamento do caso em que se debateu a existência de um direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. Tratou-se do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.010.606, em que se discutiu se esse direito é albergado expressa ou implicitamente pela Co… Source: Conjur
Não há ilegalidade no fato de uma multa de trânsito ter sido aplicada por uma sociedade de economia mista detentora de poderes delegados por lei. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma multa de trânsito aplicada pela Empresa de Trânsito e … Source: Conjur
Associação de SP poderá produzir 448 plantas de cânabis por ano Reprodução A juíza Adriana Barrea, do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu acatar pedido de Habeas Corpus coletivo da Cultive — Associação de Cannabis … Source: Conjur
“Direito dos seguros em movimento”. Conforme se mencionou em outra sede, essa frase resume bem o intenso — e repleto de novidades — ano de 2020 para o setor de seguros [1]. O que esperar deste ano, porém, é um assunto pouquíssimo enfrentado até o momento. Buscando suprir a aludida carência, o … Source: Conjur