Freitas e Machado: Carnaval, afinal, não é feriado
Anualmente recebemos a pergunta: “Carnaval é feriado?”. Analisemos! Destaca-se inicialmente que só podem ser considerados feriados civis aqueles declarados por lei federal, além das datas consideradas de importância magna para o Estado e o município. Pois bem. As Leis federais 662/1949 e 6… Source: Conjur