Nova regra paulista permite que jovens que completaram 18 anos e que não gostam de seus nomes possam fazer a alteração do primeiro nome (prenome) diretamente no Cartório de Registro Civil, não sendo mais necessária a contratação de advogado, audiência do Ministério Público e autorização judicial…. Source: Conjur
A comemoração de 24 de fevereiro é sempre uma oportunidade para lembrar que o voto feminino foi uma conquista fruto de muita luta das mulheres brasileiras. Daí a escolha pela proposta de uma reflexão, nesta prestigiada coluna do Observatório da Jurisdição Constitucional, sobre o que se está a com… Source: Conjur
Com a intensidade sanguínea desses tempos polarizados, a difícil relação entre o Direito e a política voltou à pauta dos calorosos debates recentemente, com a prisão do deputado federal Daniel Silveira, do Partido Social Liberal (PSL). Decretada pelo Supremo Tribunal Federal e mantida pelo plenár… Source: Conjur
Depois de uma longa tramitação legislativa, no dia 13 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei 14.119, a qual instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Os pagamentos por serviços ambientais são mecanismos regulatórios que remuneram ou recompensam quem protege a … Source: Conjur
A liberdade deve ser a regra quando for constatado que o acusado não irá interferir negativamente na sociedade. O entendimento é do juiz Paulo Eduardo Huergo Farah, da 4ª Vara Criminal de Joinville (SC). O magistrado revogou a prisão de uma mulher que violou o regime domiciliar para fugir de uma … Source: Conjur
Ao definir a impenhorabilidade da propriedade rural, o inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê dois requisitos: que ela seja pequena e trabalhada pela família. No Superior Tribunal de Justiça, as turmas que julgam Direito Privado divergem sobre de quem é o ônus de comprovar qu… Source: Conjur
O episódio que envolveu a ordem de prisão do deputado federal Daniel Silveira está longe de ser considerado assunto encerrado, tamanhas são as perspectivas e polêmicas que o assunto desperta. Por muito tempo, o caso será lembrado com uma espécie de divisor de águas no que diz respeito à garantia … Source: Conjur
As pessoas físicas residentes no Brasil devem submeter à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os ganhos de capital às alíquotas progressivas de 15% até 22,5% (RIR, artigo 153); porém, caso o ganho derive da venda de imóveis, ele deve ser reduzido em função do tempo da proprie… Source: Conjur
No apagar das luzes do dia 12 de fevereiro de 2021 (sexta-feira anterior ao Carnaval, em uma edição extra do Diário Oficial), o presidente Jair Bolsonaro editou quatro decretos. Antes da análise dos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, importante uma breve análise histórica do contexto relac… Source: Conjur
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu tutela provisória em recurso em mandado de segurança e suspendeu o julgamento de ações relativas à falência das empresas de consórcio Uniauto e Liderauto, em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O ministro L… Source: Conjur