Lei do Ceará proibia operadoras de telefonia de bloquear sinal de internet após esgotamento da franquia 123RF Apenas a União pode legislar sobre sobre telecomunicações. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 16.734/2018 do Cear… Source: Conjur
Em diversos países, no âmbito da literatura jurídica, procura-se definir qual seria o significado do termo “teatro judicial” ou “julgamento encenado”. Bem difundido no Direito Comparado, o conceito é denominado pelos ingleses de show trial, os franceses o designam de parodie de procès, os alemães… Source: Conjur
Não há prescrição para a pretensão do autor de ter sua paternidade de sua obra reconhecida, tampouco para preservar a integridade dela. Porém, a compensação dos danos decorrentes da infração desses direitos morais configura reparação civil e, como tal, está sujeita ao prazo de prescrição trienal,… Source: Conjur
Com a alegação de que as provas de autoria do delito eram insuficientes, o juiz Leonardo de Mello Gonçalves, auxiliar da 3ª Vara Criminal de Santos, absolveu dois homens acusados de tráfico de drogas. Eles foram presos em flagrante no dia 20 de agosto de 2020 em um imóvel da cidade do litoral pau… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal referendou unanimemente a prisão do deputado Daniel Silveira. Escrevi aqui no dia do julgamento — na verdade, horas antes — acerca das especificidades do caso, deixando registrada a minha posição de que desde os anos 90 sustento a não recepção da Lei de Segurança Nacion… Source: Conjur
A grande discussão entre os estudiosos do Direito do Trabalho neste início de período de vacinação no Brasil é justamente se o empregado pode se recusar em ser vacinado, valendo-se da prerrogativa constitucional da liberdade, da intimidade, ou tantos outros argumentos valiosos e essenciais ao des… Source: Conjur
Se uma omissão detectada no julgamento da apelação por um tribunal for suficiente para modificar o resultado, não há impedimento para que o julgamento de embargos de declaração assuma efeitos infringentes e gere a absolvição de acusado por improbidade administrativa. TJ-MG deu efeitos infrin… Source: Conjur
É esperado que a reforma do sistema de justiça criminal dos Estados Unidos irá deslanchar no governo de Joe Biden. Uma das propostas cruciais dessa reforma, defendida de longa data, é a de acabar com a imunidade absoluta de promotores (ou procuradores), em casos de má conduta que resultam em cond… Source: Conjur
A propagação do novo coronavírus será, por certo, um dos acontecimentos mais marcantes deste século. Ela trouxe, além do caos diário em todas as tarefas que eram consideradas simples do dia a dia, a real necessidade de adaptação dos indivíduos, além de uma reflexão constante acerca da organização… Source: Conjur
A internet é, sem dúvida, uma ferramenta importantíssima para qualquer pessoa nos dias atuais, basta observar os novos hábitos criados e a quantidade de horas em que permanecemos conectados diariamente. Entretanto, esse ambiente aparentemente descontrolado tem sido palco para diversos crimes, pri… Source: Conjur