Lei que proíbe corte de internet após franquia é inconstitucional
Lei do Ceará proibia operadoras de telefonia de bloquear sinal de internet após esgotamento da franquia 123RF Apenas a União pode legislar sobre sobre telecomunicações. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 16.734/2018 do Cear… Source: Conjur