Cabe indenização por danos morais em favor de investigado que foi preso preventivamente e em seguida absolvido por falta de provas. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão é de 14 de dezembro. Homem que ficou preso preventivamente por … Source: Conjur
Provado que a empresa teve sua atividade severamente afetada pela pandemia da Covid-19, a possibilidade excepcional de intervenção judicial no contrato se impõe, de modo a promover seu reequilíbrio e facilitar seu adimplemento. 123RFJuiz suspende exigibilidade de parcelas de financiamento de… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em deliberação virtual finalizada em 17/2, decidiu que cabe à Corte analisar o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni. Por m… Source: Conjur
O método de comunicações entre procuradores suíços e brasileiros nas investigações da lava jato foi questionado pela publicação SWI (swissinfo.ch), unidade internacional da Swiss Broadcasting Corporation (SBC). Em vez de usar canais oficiais de comunicações, em respeito a acordos internacionais, … Source: Conjur
Num momento de pandemia como este que estamos vivenciando, que, para a maioria, jamais foi vivido, é inegável que a economia sofreu um golpe muito forte e, consequentemente, o empresariado teve seu faturamento reduzido demasiadamente, tendo, por outro lado, de continuar a cumprir com suas obrigaç… Source: Conjur
Ao estabelecer de antemão que, havendo indicação do médico assistente, nunca prevalece a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, a súmula de tribunal estadual é temerária e incompatível com o contraditório e a ampla defesa. Tipo de próteses a ser usada em cirurgia não consta … Source: Conjur
No campo das relações de trabalho, entre outras derivações atual pandemia da denominada Covid-19, verificou-se um crescimento exponencial e abrupto da quantidade de teletrabalhadores, com as naturais incertezas sobre diversos aspectos jurídicos a isso relacionados. É certo que o trabalho fora… Source: Conjur
Se a prisão em flagrante ocorreu quando já estava em vigor o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) e a preventiva foi decretada de ofício pelo juízo, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, é patentemente ilegal e deve ser relaxada. Réu foi pego com 6 toneladas de dr… Source: Conjur
A prestação de serviço público deve ficar a cargo do Poder Executivo, cabendo-lhe deliberar a respeito das realizações materiais necessárias e adequadas ao atendimento das demandas da população local. Agência BrasilCâmara não pode aprovar lei sobre matrícula em escolas municipais, diz TJ-SP… Source: Conjur
A contribuição sindical ficou estigmatizada como valor de cobrança compulsória descontado do salário dos empregados e sobre o capital social de empresas em benefício das respectivas entidades sindicais e que se revelou, desde sempre, como imposição violadora do direito à liberdade sindical pois v… Source: Conjur