A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso de uma mulher reincidente, mãe de crianças menores de 12 anos e acusada de tráfico de drogas por tentar entrar em estabelecimento prisional com entorpecentes, devem prevalecer as razões humanitárias. Segundo o ministro Reynaldo … Source: Conjur
A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação de indenização por danos morais a que foi condenada uma empresa não se aplica ao sócio minoritário que não possui poderes de gerência ou de administração. Embora Código Civil não traga restrição à desconsideração da pe… Source: Conjur
Cabe ao Banco do Brasil definir a própria reestruturação administrativa e definir o número de empregados em cada função. O que a empresa não pode é promover insegurança jurídica com a extinção de um cargo e possibilidade de que ele seja exercido de caráter intermitente, com perda de remuneração i… Source: Conjur
No dia 12 de fevereiro deste ano foi publicada a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre os critérios a serem adotados para correção dos créditos trabalhistas. Trata-se de decisão proferida nas seguintes ações: ADIs 5867e 6021 e ADCs 58 e 59. Essas demandas, em síntese, tratam do… Source: Conjur
O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso na última terça-feira (16/2) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A prisão em flagrante foi motivada por ataques do parlamentar ao STF e por declarações favoráveis à ditadura militar. Ao decretar a prisão… Source: Conjur
Em atenção às novas estruturas familiares, baseadas no princípio da afetividade jurídica, a coexistência de relações filiais ou a denominada multiplicidade parental, compreendida como expressão da realidade social, não pode passar despercebida pelo Direito. ReproduçãoTJ-SP autoriza inclusão … Source: Conjur
É vivo e intenso o debate que se instaurou sobre o modelo de persecução penal trazido pela operação “lava jato”. Isso ocorre em vista da exposição de diálogos que teriam sido mantidos entre os integrantes do Ministério Público e o juiz responsável pela condução dos processos associados à operação… Source: Conjur
O processo penal é uma boa chave de análise da qualidade de uma democracia. Por meio dele podemos avaliar de que forma o Estado se relaciona com a liberdade de seus cidadãos, qual é a eficácia dos direitos e garantias fundamentais e se a persecução penal é feita na perspectiva do Estado de Direit… Source:…
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante em razão de sua ausência no endereço informado não é suficiente para constituí-lo em mora. O colegiado negou provimento ao recurso de um credor que, com base nos… Source: Conjur
Prescrita a nota promissória, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, em face de sua natureza eminentemente cambial. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino aplicou jurisprudência do STJ sobre o tema Sergio Amaral Com esse entendimen… Source: Conjur