A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu julgar o Brasil por omissão na proteção de mulheres e embriões no “caso Roger Abdelmassih” — ex-médico que foi condenado a 173 anos de prisão por estuprar suas pacientes. Assim, a corte vai verificar a violação de direitos de sete mulheres — inic… Source: Conjur
A responsabilidade objetiva, adotada pelo legislador como a regra no que concerne à responsabilidade do Estado, prevê que a administração pública responde perante terceiros independentemente da comprovação de dolo ou culpa, sendo necessária somente a demonstração do dano, da conduta e do nexo cau… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 2018 e, em meio a muitas polêmicas e tentativas de adiamento, entrou em vigor no dia 18/9/2020. Seu objetivo é “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. … Source: Conjur
A juíza Tais Helena Fiorini Barbosa, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível Vergueiro (SP), determinou nesta sexta-feira (19/2) que o Twitter retire do ar uma postagem que viola a imagem da modelo Raissa dos Santos Barbosa, ex-participante do programa A Fazenda, da Record. Twitter deverá excl… Source: Conjur
No artigo de 26 de dezembro de 2020[1] trouxemos uma breve explanação sobre o aquecimento global, suas causas, o reconhecimento de sua existência na Eco-92 e na Convenção-Quadro sobre a Mudança Climática de 1994 e a disciplina da redução dos gases de efeito estufa (GEE) no Protocolo de Kyoto de 1… Source: Conjur
A desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve decisão de primeiro grau que implementou solução indenizatória comum às vítimas do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG). Caso envolve atingidos pelo desastre de Mariana Fred Loureiro/Se… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, abriu neste sábado (20/2) inquérito para que seja investigada a conduta do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) durante exame feito no Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro. Deputado Daniel Silveira se recusou a usar máscara… Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, homologou neste sábado (20/2) o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, e a Procuradoria-Geral da República. Lorenzoni fechou ANPP com a PGR Valter Campanato/Ag… Source: Conjur
Escrevo este artigo em razão de decisões pouco fundamentadas acerca da penhora das quotas sociais que acabam por atingir o desenvolvimento natural da sociedade empresária e por haver necessidade de segurança jurídica tanto para o credor que deseja a satisfação de seu crédito quanto para o sócio i… Source: Conjur
Com o entendimento de que registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada pode prejudicar obtenção de novo emprego, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação imposta à Cencosud Brasil ao pagamento de inde… Source: Conjur