O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou do Plenário virtual, por meio de pedido de destaque, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 4.296, que questiona alguns pontos da Lei nº 12.016/09, sobre o mandado de segurança. A relatoria é do ministro Marco Auré… Source: Conjur
O contrato de seguro de vida em grupo contratado em decorrência do contrato de trabalho celebrado entre as partes revela-se diretamente interligado à relação jurídica trabalhista. Com isto posto, aplica-se a prescrição trabalhista (artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal) à pretensão de pagament… Source: Conjur
Beto Richa foi absolvido nesta segunda da acusação de ter desviado verba de Saúde quando era prefeito de CuritibaReprodução O juiz Nivaldo Bruno, da 23ª Vara Federal de Curitiba, absolveu o ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB-PR), de acusação de aplicação irregular de verbas de Saúd… Source: Conjur
O ato de improbidade administrativa pressupõe consciência e vontade, e sem o dolo é apenas uma ilegalidade. Dessa forma, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou uma sentença e negou a condenação de uma professora e uma ex-prefeita por improbidade administrativa. Divulgação… Source: Conjur
Inicialmente, um esclarecimento é necessário: ser consultor de LGPD é diferente de participar de um projeto de LGPD, que é diferente de ser DPO (data protection officer) e/ou prestar serviços de DPO (o atualmente famoso DPO as a service). Quem atua com LGPD, na prática, precisa compreender essas … Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus impetrado em defesa de um acusado de chefiar uma organização criminosa especializada na exploração e na comercialização ilegal de madeiras extraídas de áreas de proteção ambiental e de terras indígenas no Estado d… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça negou, por unanimidade, recurso interposto pelo Tribunal de Justiça da Paraíba sobre o pagamento de custas processuais. O TJ tinha questionado decisão em favor de pedido formulado pela OAB da Paraíba para anular normativa do Judiciário paraibano que limitava o parce… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. Segundo a decisão, é necessário que o período esteja intercalado com atividade l… Source: Conjur
Já tive a oportunidade de falar aqui sobre o discurso do ódio e a proteção constitucional à liberdade de expressão quando comentei o assassinato de George Floyd nos Estados Unidos e o de João Pedro Mattos no Brasil. Recentemente, o caso do deputado Federal Daniel Silveira gerou grande controvérsi… Source: Conjur
Ofensas à honra de pessoa que pretende concorrer a cargo público veiculadas em redes sociais e em páginas da internet em período anterior ao da propaganda eleitoral se enquadram, em tese, aos tipos do Código Penal e devem ser julgadas pela Justiça comum. Ofensa antes do período de propaganda… Source: Conjur