Com o retorno das aulas presenciais durante a crise da Covid-19, muito se tem questionado, no âmbito do ensino privado, a respeito de quais medidas de prevenção e controle da transmissão do coronavírus (SARS-CoV2) devem ser adotadas pelas instituições de ensino. Na esfera normativa, o Ministé… Source: Conjur
Se uma companhia de fornecimento de aguá adotar um suposto valor de consumo para faturamento, aleatório e arbitrário, pode-se configurar como um ato de cobrança ilícita. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais, como água, pode se configurar como dano moral ConJur Fo… Source: Conjur
No fim do mês passado, o Paraná teve a primeira audiência virtual de conciliação do Ibama no estado — essa foi a terceira audiência online do Brasil. Por conta da epidemia, o órgão regulamentou as audiências virtuais no final do ano passado, atualizando o Decreto 6.514/08 de 2019. A primeira audi… Source: Conjur
Constitui abandono do processo a não apresentação de razões defensivas por advogado constituído que não renuncia e não notifica o mandante nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC). Afinal, a conduta traz prejuízos à parte apelante e ao andamento regular do processo. O Tribu… Source: Conjur
Quantidade expressiva de droga apreendida com alguém não afasta, por si só, a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) se houver a suspeita de que o acusado atuasse como “mula”, ou seja, entregador de entorpecentes. Homem foi preso tra… Source: Conjur
Finalizado recentemente o julgamento do RE 1187264, que culminou na formação de entendimento favorável à União acerca da constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), pro… Source: Conjur
No último mês, foram remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho os autos de um processo no qual a mineradora Vale foi condenada a indenizar em R$ 100 mil a namorada de uma vítima da tragédia de Brumadinho. Rejeitos da barragem rompida de Brumadinho em 2019Presidência da Republica/Divulgação … Source: Conjur
Não há abuso do poder econômico da atacadista que repassa para as lojas varejistas os custos de emissão de boletos bancários utilizados para o pagamento de medicamentos. A prática não limita a liberdade negocial das empresas. Não há abuso do poder econômico da atacadista que repassa custo co… Source: Conjur
Ricardo Lobo Torres (que faleceu em 2018) deixou-nos extensa bibliografia de Direito Tributário. Sua obra, no entanto, é marcada por aliciantes intervenções filosóficas. Deve-se essa característica, creio, à sua dupla formação: licenciou-se em Filosofia (1962/UERJ), bacharelou-se em Direito (1958… Source: Conjur
Filhos de pais separados não são problemáticos ou infelizes. Filhos infelizes ou problemáticos são filhos de pais infelizes, ou que brigam na frente deles e/ou os fazem de moeda de troca do fim da conjugalidade. Eles já não sofrem mais o bullyng ou discriminação que sofriam antigamente por serem … Source: Conjur