Sem que haja a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos, não é possível a concessão da assistência jurídica gratuita. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao denegar, por unanimidade, o pedido de um sindicado do Rio Grande do Sul que pleiteava o benefício, mas não… Source: Conjur
A natureza salarial do auxílio-alimentação não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho. Esse entendimento foi utilizado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir a integração da parcela à remuneração de um empregado do Banco do Brasil S. A. em Cuiabá…. Source: Conjur
O dever de prestar informações prévias ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é exclusivo do tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante). Esse entendimento foi firmado por unanimidade pela 3ª Turma do Superior Tribunal… Source: Conjur
*Editorial do Grupo Prerrogativas Há um paradoxo famoso que diz: todos os cretenses são mentirosos; quem disse isso é um cretense. A conclusão é óbvia. A TI diz velar pela transparência e diz “onde” não há transparência; só que ela mesma não é transparente. A conclusão é obvia. A TI apoi… Source: Conjur
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários prop… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no final de 2020, em torno da tese pela exclusão das hipóteses de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (softwares). No caso concreto, que se r… Source: Conjur
O direito de resposta em mídia escrita ou na internet deve ter o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão da matéria que ensejou o pedido. O entendimento é da juíza Luciana Bassi de Melo, da 5ª Vara Cível de São Paulo, ao condenar o site Jornal da Cidade Online por uma publicação em … Source: Conjur
Por entender que a conduta imputada ao denunciado é materialmente atípica, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento da ação penal contra um homem preso em flagrante pelo furto de cabos elétricos, avaliados em R$ 9,40, de uma residência. Aplicando o princ… Source: Conjur
Por vislumbrar má-fé e indícios de fraude, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou mandado de segurança e manteve decisão do Tribunal de Contas da União que julgou ilegal a concessão da pensão de um juiz classista que, em 2010, aos 72 anos, decidiu se casar com sua sobrinha de 25 anos. … Source: Conjur
Recentemente muito se discute sobre alguns conceitos básicos derivados da Lei Geral de Proteção de Dados, não apenas no âmbito privado, mas principalmente em razão de algumas normas editadas por órgãos da Administração Pública. Entre eles, um dos temas que mais preocupam sob o prisma da respon… Source: Conjur