Na coluna de 20/3/2019 [1], abordamos o panorama jurisprudencial sobre o entendimento então vigente no Carf no que diz respeito ao prazo máximo para apresentação de provas documentais nos processos administrativo-fiscais federais. Hoje revisitaremos o tema, enfocando decisões mais recentes no … Source: Conjur
O crime tipificado no artigo 140, §3º do Código Penal exige que o agente apenas profira um xingamento à vítima ou lhe atribua uma qualidade negativa. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por injúria e ameaça … Source: Conjur
O estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. A ocorrência de contato físico direto é dispensável, pois o que vale é o nexo causal entre o ato praticado, destinado à satisfação da sua lascívia, ainda que por meio virtual, e … Source: Conjur
Aaron James, professor de Filosofia da Universidade da Califórnia, publicou interessante livro sobre a questão do asshole [1]. Segundo ele, o asshole pode ser conceituado como a pessoa que sistematicamente se permite gozar de vantagens especiais em suas relações interpessoais, por nutrir senti… Source: Conjur
Embora sejam regidos pela Lei 9.656/98 e regulamentados por resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, os temas envolvendo os direitos e as obrigações entre usuários e os planos de saúde têm importância fundamental, por dizerem respeito a tema sensível que é o direito fundamental à saúd… Source: Conjur
Não é novidade para ninguém a dificuldade que pais de crianças e adolescentes autistas encontram para efetivar a inclusão social de seus filhos, mesmo isso sendo direito deles, já que as pessoas com autismo têm os mesmos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988, além de ou… Source: Conjur
“Estamos em uma situação de transformação em mendigos de lei.” Essa é a visão do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, sobre o comportamento dos brasileiros — incluindo o Ministério Público — perante a legislação, pois se contentam em evitar retrocessos na legislação em vez d… Source: Conjur
Por mais que tenha restrições orçamentárias, a Prefeitura do Rio de Janeiro não pode deixar de cumprir as obrigações assumidas no contrato de concessão do serviço de transporte de passageiros por veículos leves sobre trilhos (VLT). Município do Rio deve criar fundo para garantir funcionament… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização imediata de nova eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para o biênio 2021/2022 e vedou a posse de parlamentares que compuseram o órgão, nos mesmos cargos, durante os biênios … Source: Conjur
Acordo integra resolução da empresa com autoridades brasileiras e norte-americanas Divulgação/CGU O Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União assinaram acordo de leniência com a Samsung Heavy Industries, subsidiária do conglomerado sul-corean… Source: Conjur