É inviável permitir, por ora, a abertura de estabelecimentos além dos limites fixados pelo Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de lojas de artigos para bebês e crianças para retomada total de suas atividades. GeorgerudyFuncionamento … Source: Conjur
A tramitação de processos, com o risco de determinações de reintegrações de posse, agrava a situação das comunidades quilombolas, que podem se ver, repentinamente, aglomerados, desassistidos e sem condições mínimas de higiene e isolamento para minimizar os riscos de contágio pelo coronavírus. … Source: Conjur
O conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. foi escolhido por unanimidade no Plenário nesta terça-feira (23/2) para ocupar a presidência da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pelo próximo ano. A Comissão é responsável … Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral começou a discutir, na noite de terça-feira (23/2), se a retroação do trânsito em julgado aceita pela jurisprudência brasileira quando recursos às cortes superiores são considerados inadmissíveis é capaz de operar efeitos para o caso do candidato ficha suja condenado… Source: Conjur
A Constituição Federal não prevê qualquer limitação ao exercício do direito de férias, o que também inclui os servidores públicos. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. Para a maioria da corte, a licença saúde por mais de 60 dias não impede que os funcionários tirem férias normalmente. … Source: Conjur
A agravante prevista no artigo 61, II, j, do Código Penal, não exige outros requisitos para sua caracterização. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem que, em meio ao estado de calamidade pública decretado pela pan… Source: Conjur
Antes de adentrar na possibilidade incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em contratos de promessa de compra e venda, faz-se necessário compreender a natureza jurídica do imposto e do contrato, respectivamente. O ITBI é um tributo de competência municipal, cobrado quando há t… Source: Conjur
Depois de declarar nulas as decisões de quebra de sigilo fiscal de suspeitos de integrar esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai precisar enfrentar o alcance que será possível dar ao compartilhamento de dados fisc… Source: Conjur
Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar (PAD) estão automaticamente inelegíveis, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. Ministro Alexandre de Moraes aplicou jurisprudência do TSE, agora confirmada em casos… Source: Conjur
1. Meu pedido de vista dos autos O ministro Fachin disse, em entrevista recente, que existe uma frente ampla contra a “lava jato”. Bom, lhanamente, peço vista dos autos, na forma do regimento. Por que peço vista? Porque criticar os conluios feito entre a força-tarefa do MPF e o juiz Moro não … Source: Conjur