O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido de concessão de liberdade provisória ou de substituição da prisão por medidas cautelares diversas apresentado pela defesa do deputado federal Danie… Source: Conjur
Recentemente, a Comissão Europeia — braço executivo da União Europeia —, com intuito de aumentar a concorrência entre as pequenas e médias empresas e as gigantes plataformas online, como a Google, Facebook e Apple, propôs a criação de duas novas regulamentações que objetivam o monitoramento das b… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que havia desbloqueado as contas bancárias de uma microempresa que responde, administrativamente, à acusação de ser beneficiária de direcionamento de procedimento… Source: Conjur
É legítima a atuação de estados e municípios para implementar medidas restritivas de combate à pandemia. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou mandado de segurança impetrado por um grupo de 133 empresas de eventos e buffets de festas infantis contra por… Source: Conjur
É inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial deve ser fixado por lei complementar. Marco Aurélio afirmou que diferencial de alíquota de ICMS só pode ser estabelecido por lei complementar Carlos Moura/SCO… Source: Conjur
O diretório nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) ajuizou oito ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedidos de liminares, contra dispositivos de normas estaduais que permitem a reeleição de membros das mesas das Assembleias Legislativas para o m… Source: Conjur
O direito à inviolabilidade de domicílio tem previsão no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, para o qual a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, … Source: Conjur
Viola a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria. Cassação da aposentadoria não é decorrência lógica de condenação por improbidade Agência Brasil Co… Source: Conjur
Por constatar diversas irregularidades que impactavam o bem-estar animal e o meio ambiente, a 1ª Vara Cível de Piedade (SP) negou pedido de indenização e devolução de animais resgatados de um canil. Segundo juiz, resgate de animais em canil insalubre foi legítimo Divulgação/PM 1.700 cã… Source: Conjur
O trabalhador tem o direito de renunciar à aposentadoria, já que se trata de direito patrimonial disponível. Logo, não há interesse público ou previsão legal que obrigue o segurado da Previdência Social a continuar recebendo seus proventos de aposentadoria. Decisão é do TRF-4 Divulgação … Source: Conjur