O crime do artigo 345 do Código Penal, que tipifica “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”, não depende do sucesso do agente para que seja consumado. Sucesso do agente constituiria exaurimento da conduta, disse ministra L… Source: Conjur
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como lei “anticrime” ou pacote “anticrime”, entrou em vigor em janeiro de 2020. Não podemos deixar de considerar que 2020 foi um ano atípico, tendo em vista a pandemia da Covid-19. Em 2021 a lei fez um ano de vigência. Que balanço podemos fazer dessa lei? Nesse … Source: Conjur
Você provavelmente já ouviu a célebre frase: “A advocacia não é profissão para covardes”. Ela é de Heráclito Fontoura Sobral Pinto, um dos maiores advogados que este país já teve. Ele era um católico fervoroso, declaradamente de direita, conservador, anticomunista. Não obstante, foi defensor d… Source: Conjur
Não vou falar da suprema incongruência do defensor do AI-5 e da ditadura se valer justamente da liberdade de expressão para realizar sua defesa quando é preso. Não irei incidir na análise do mérito dos impropérios e devaneios constantes do vídeo liberado pelo deputado. Não pretendo, tampouco, faz… Source: Conjur
Somente nos primeiros meses de 2021 foram registrados 7,8 mil novos casos oficiais de Covid-19 entre pessoas em privação de liberdade e servidores, segundo monitoramento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No total, estabelecimentos dos sistemas prisional e socioeducativo já conta… Source: Conjur
Na última segunda-feira (22/2), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais lançou o programa Destrava Minas, com a missão de desempacar obras públicas paralisadas por problemas estruturais e ambientais por meio de esforços conjuntos entre instituições. Cerimônia de lançamento do Destrava Minas na… Source: Conjur
Secretária de Saúde do município de Jupi segue afastada por decisão do TJ-PE Marcello Casal Jr/Agência Brasil O desembargador Evio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, indeferiu agravo de Instrumento interposto pela secretária de Saúde do município de Jupi (PE), Maria N… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o trâmite à ADI 6.201, ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) contra decretos do Estado do Piauí que autorizam policiais militares a lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO). Nelson J… Source: Conjur
O artigo em comento faz abordagem clara, completa e objetiva da insuficiente concorrência e da desvirtuada oferta de cursos de medicina no Brasil. Exatamente no período de pandemia da Covid-19, o povo brasileiro se deparou com um emaranhado de normas relativas à saúde pública e um questioname… Source: Conjur
Não é possível estender os efeitos de uma decisão judicial a um agente político que não figura no processo e, portanto, não exerceu seu direito constitucional de ampla defesa. Agência BrasilTJ-SP reconhece ilegitimidade passiva de Covas em ação contra município Com esse entendimento, a … Source: Conjur