No negócio jurídico processual, não é permitido às partes convencionar sobre ato processual regido por norma de ordem pública, cuja aplicação é obrigatória. Esse entendimento foi estabelecido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise de um recurso que dizia respeito a um negócio e… Source: Conjur
Ao assumir o cargo de prefeito, de forma temporária ou definitiva, quando faltam menos de 6 meses para as eleições, o candidato a vereador se coloca em situação incompatível com a Constituição Federal, impedindo sua continuidade na disputa eleitoral. Ministro Mauro Campbell destacou que, qua… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve suspensa ação penal em que o ex-presidente Lula é acusado de receber propina da Odebrecht por meio do Instituto Lula. TRF-4 manteve liminar de dezembro do ano passado, suspendendo ação envolvendo Instituto Lula Fernando Frazão/ Ag… Source: Conjur
O Plenário do Senado deve analisar nesta quinta-feira (25/2), na sessão das 16h, a chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019), que traz medidas fiscais que permitiriam a retomada do pagamento de auxílio emergencial, mas também desvincula gastos obrigatórios com saúde e educação. O relator, senador Ma… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, trouxe princípios, direitos e deveres para os cidadãos e para aqueles que tratam tais dados. Foi um avanço e tanto na legislação brasileira e somente o fato de ela estar vigorando deve ser comemorado por todos. Mais recentemente… Source: Conjur
O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ Com a decisão, a corte reconhece a valida… Source: Conjur
A Caixa de Assistência da Advocacia do Rio de Janeiro (Caarj) lançou o aplicativo Caarj na Palma da Mão, desenvolvido para aproximar advogados de todos os serviços oferecidos pela entidade, possibilitando o acesso facilitado aos mais de 2.600 parceiros do Clube de Vantagens, ao calendário de even… Source: Conjur
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coletiva foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, nesta terça-feira (23/2). O recurso extraordinário começou a ser apreciado no Plenário virtual na últim… Source: Conjur
Os principais tópicos, problemas e desdobramentos práticos da proteção de dados pessoais estão reunidos no livro “Tratado de Proteção de Dados Pessoais”, lançado pelo Grupo Editorial Nacional (GEN) e pela editora Forense. Divulgação Bruno Bioni, advogado e fundador do Data Privacy Brasi… Source: Conjur
Muitos têm sido os debates acerca das liberdades de expressão e de informação nos tempos atuais. As impressões humanas e as exteriorizações das convicções da sociedade lotam as agendas política e jurídica dos sistemas democráticos da modernidade. O mesmo pode se dizer do número de compartilhament… Source: Conjur