O ato administrativo não deve extrapolar os ditames da norma federal. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado pela Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do TJ-SP contra ato normativo que dispõe sobre as l… Source: Conjur
O Estado pode promulgar lei que restringe a prática de telemarketing, pois esse tipo de norma trata de Direito do Consumidor, de competência concorrente entre União e estados, e não de telecomunicações, matéria privativa federal. Marco Aurélio disse que CDC protege dignidade dos consumidores… Source: Conjur
Walter Delgatti Neto, hacker que interceptou trocas de mensagens de autoridades pelo Telegram, está proibido de conceder entrevistas e dar declarações falando sobre o processo do qual é alvo na Justiça Federal do Distrito Federal ou do conteúdo do material hackeado. Walter Delgatti, em entre… Source: Conjur
A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxas estaduais para remunerar a atividade de fiscalização feita por esses entes federados. No entanto, os valores dos tributos não podem exceder desproporcionalmente custo da atividade estatal de … Source: Conjur
A partir da próxima segunda-feira (1º/3), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai disponibilizar um canal de atendimento exclusivo para a advocacia. O número 0800-135-0135 funcionará de segunda a sábado, das 7h às 22h. Reprodução O advogado precisa estar devidamente inscrito na… Source: Conjur
Introdução O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ, encerrado no 11 de fevereiro de 2021, com expressiva maioria, aprovou a tese proposta pelo relator, ministro Dias Toffoli, nos seguintes termos: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito a… Source: Conjur
O título do artigo não está errado. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) reconhece e protege o direito à honra. A inviolabilidade da honra é fundamento — expresso — da disciplina de proteção de dados pessoais (artigo 2º, IV). Aliás, a compreensão adequada da norma exige sensibilidade … Source: Conjur
Em comemoração aos 130 anos de Supremo Tribunal Federal na República (1891 a 2021), lembrados na sessão plenária desta quinta-feira (25/2) em discurso do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, foi elaborada uma marca a fim recapitular visualmente um pouco da história do tribunal. STFSTF la… Source: Conjur
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, pedirá que a Procuradoria da entidade abra um processo contra a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil por imitação de sigla e marca. Com sede em João Pessoa (PB), o grupo prometeu processar quem criticar o presidente Jair Bolsonaro e seus familiares. … Source: Conjur
Não se pode desaprovar as contas de uma empresa sob a alegação de que documentos nunca solicitados anteriormente deixaram de ser apresentados. O entendimento é da juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ancine decidiu cobrar novos documentos de produtora, mais d… Source: Conjur