Ainda que o direito à propriedade esteja limitado em sua função social, devendo o condômino observar regras mínimas de bom comportamento e convívio, a medida de expulsão não encontra amparo legal. Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pro… Source: Conjur
“O direito à saúde, assegurado a todos os cidadãos pela Constituição, pode e deve ser financiado pelos impostos já existentes. A criação de novo tributo para isso acabaria de vez com a nossa economia” (‘Justiça Tributária” — Editora Outras Palavras, São Paulo, 2014, página 101) Não existe… Source: Conjur
A Lei nº 17.293, com o chamado “pacote de ajustes fiscais”, foi publicada em outubro de 2020. O pacote foi justificado pela necessidade de adoção de medidas para o enfrentamento dos efeitos da Covid-19 sobre as receitas públicas. A norma autoriza o Poder Executivo a reduzir benefícios fiscais,… Source: Conjur
A Suprema Corte dos Estados Unidos se recusou, na semana passada, a decidir um caso em que a controvertida tática da hipnose investigativa, usada pela polícia do Texas, foi contestada. O Tribunal Superior do Texas já havia feito a mesma coisa. Agora, a polícia estadual continuará usando essa técn… Source: Conjur
Os mais de 2,6 mil juízes de primeira instância de São Paulo proferiram 3,3 milhões de sentenças em 2020 — uma média de 9 mil por dia. Foram 3.320.002 sentenças — a grande maioria (1.664.304) de natureza cível — entre 1º de janeiro e 19 de dezembro, conforme dados do Tribunal de Justiça de São Pa……
A ideia do presidente Jair Bolsonaro no sentido de criar um “censo” referente às organizações religiosas pode, à primeira vista, sugerir algo de novo ou ainda uma afronta ao Estado laico, à vista do que consta no artigo 19, inciso I, do texto da Constituição de 1988, que, em resumo, impõe ao Esta… Source: Conjur
1) Introdução Honra-nos trazer o presente debate a este formidável espaço da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (RDCC). Neste artigo, cuidaremos de um assunto importantíssimo para o quotidiano de quem lida com Direito Sucessório: o pagamento direto, assim entendidos os valores pa… Source: Conjur
As contribuições parafiscais devidas a terceiros não podem exceder o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo estabelecida na Lei 6.950/1981. Com esse entendimento, a Justiça Federal de São Paulo tem impedido o Fisco de cobrar contribuições acima do teto, além de garantir o direito ao c… Source: Conjur
Se o fato está suficientemente narrado na denúncia, o juiz pode dar-lhe nova definição legal, procedendo à emendatio libelli (art. 383 do CPP), uma vez que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação. Desembargador condenou réu por receptação culposa por conjunt… Source: Conjur
Atrair capital estrangeiro é uma das metas que o Brasil deveria traçar para 2021. Mas, para tanto, num cenário de taxas de juros nos menores níveis históricos e um real enfraquecido, o país haverá de assegurar aos investidores não residentes (os chamados INRs) uma maior segurança jurídica e trans… Source: Conjur