Acácia de Sá: Suspensão dos direitos políticos na improbidade
O artigo 12 da Lei nº 8.429/92, no intuito de regulamentar as disposições trazidas pelo artigo 37, §4º, da Constituição Federal, estabeleceu os limites máximos e mínimos para aplicação das sanções previstas em razão da prática de atos de improbidade administrativa. Entre as sanções previstas e… Source: Conjur