O artigo 12 da Lei nº 8.429/92, no intuito de regulamentar as disposições trazidas pelo artigo 37, §4º, da Constituição Federal, estabeleceu os limites máximos e mínimos para aplicação das sanções previstas em razão da prática de atos de improbidade administrativa. Entre as sanções previstas e… Source: Conjur
Como a LGPD pode impactar as atividades das escolas Nos termos do artigo 5º da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no dia 18/9/2020, diz que dado pessoal é toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificáv… Source:…
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou apelação das Lojas Americanas e manteve sentença que a condenou a pagar indenização por danos morais de R$ 8 mil a uma consumidora que foi agredida por um gerente. Lojas Americanas pagarão R$ 8 mil a cliente que levou rasteira … Source:…
A mais recente edição da revista inglesa The Economist — apontada como a “bíblia” do mercado financeiro — traz texto sobre o fim do consórcio curitibano, autoproclamado operação “lava jato”. Jair Bolsonaro e Moro ainda em lua de mel Valter Campanato/Agência Brasil A publicação lembra q… Source: Conjur
Em reunião desta quinta-feira (25/2), por videoconferência, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por 25 votos (presencial) a 5 (videoconferência), que a formação da lista tríplice para a escolha do novo ministro do tribunal vai acontecer em sessão presencial. Deixaram de comparecer à … Source: Conjur
Na última segunda-feira (22/2), a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde expediu ofício que incluiu os peritos médicos federais do INSS no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19. Divulgação O secretário Arnaldo Correia de Medeiros destacou que a campanha na… Source: Conjur
Na sessão extraordinária desta quinta-feira (25/2), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ocupou, pela primeira vez, a cadeira de decano do Plenário da Corte. Após a aposentadoria do ministro Celso de Mello, em outubro de 2020, o ministro tornou-se o magistrado mais antigo no Tri… Source: Conjur
O salário-maternidade pode ser concedido em caso de óbito da mãe ocorrido em período anterior à lei que permitiu e estabeleceu normas para o pagamento do benefício. Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento de tema representativo. Agência Brasil A Le… Source: Conjur
O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) impetrou no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, a fim de impedir a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, que amplia a imunidade parlamentar. O relator do mandado d… Source: Conjur
Foi aprovado nesta quarta-feira (24/2), pelo Senado, o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups. O texto prevê mecanismos de regulação e incentivo ao chamado empreendedorismo inovador. O PLP deve agora voltar à Câmara dos Deputados, já que foi aprovado com mudanças. … Source: Conjur