Restringir os profissionais médicos de dar publicidade às titulações de pós-graduação lato sensu obtidas em instituições reconhecidas e registradas pelo Ministério da Educação, através de resolução, ato normativo infralegal, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Se o Minist… Source: Conjur
Por considerar que há descumprimento deliberado e contumaz de uma decisão judicial, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou para R$ 5 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão, a multa aplicada ao Facebook por descumprir uma ordem para reativar contas em redes sociais… Source: Conjur
O sistema PJe do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) continua fora do ar após o prazo determinado pelo próprio tribunal para uma manutenção técnica. Segundo notícia da OAB do estado, a previsão era de que o sistema ficasse indisponível até as 7h desta quarta-feira (3/2), para resolução… Source: Conjur
O Ministério Público Federal denunciou Cássio Izique Chebabi, ex-presidente da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (Coaf), por suposta participação em um esquema de fraude em licitações de produtos destinados à alimentação escolar. O crime teria acontecido em Bebedouro (SP) entre 2013 e 2014. … Source: Conjur
A Lei 11.101/05, que vinha regulando a recuperação judicial, extrajudicial, falência do empresário ou da sociedade empresária, foi nos últimos dias do ano passado alterada pela Lei 14.112/2020. Esta, sancionada pelo presidente da República com seis vetos, que pendem de apreciação do Congresso Nac… Source: Conjur
É injustificado o ajuizamento de uma ação com base na mera presunção de que um cidadão estaria gerando aglomerações propícias à difusão do coronavírus reiterada e deliberadamente. PixabayNão é necessário sanção extra a homem multado por descumprir quarentena Com esse entendimento, a 2ª … Source: Conjur
O uso do nome de candidato adversário como palavra-chave para impulsionar priorização paga de conteúdo, por si só, não infringe a Lei das Eleições. A apresentação de alternativas ao eleitor, desde que garantida sua liberdade de escolha, não pode ser vista como forma de prejudicar a campanha eleit… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior tribunal da América Latina, foi fundado 3 de fevereiro de 1874, com apenas sete desembargadores. Nesta quarta-feira (3/2), a Corte completa 147 anos e hoje conta com 2.498 magistrados (358 desembargadores e 2.140 juízes), além dos quase 40 mil servidor… Source: Conjur
TJ-SP condenou banco que não obedeceu a resolução do Bacen referente a procedimento de abertura de conta Dollar Photo Club O juízo da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Itaú Unibanco a indenizar no valor de R$ 68,5 mil um homem que teve uma conta… Source: Conjur
Em 24 de dezembro de 2019 foi sancionada a Lei nº 13.964, cuja ementa é: “Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal”. Popularmente conhecida como pacote “anticrime”, a norma teve sua origem no Projeto de Lei nº 10.372/18, da Câmara dos Deputados, e decorreu dos estudos elaborados pela c… Source: Conjur