A pensão devida à vítima de acidente de trabalho a cargo do empregador deve ser estabelecida pelo juiz no caso concreto, levando em conta não somente a conclusão do laudo pericial, mas a incapacidade da vítima para o trabalho, as dificuldades para obter e se manter no emprego, o tempo de serviço … Source: Conjur
Dando sequência à nossa retrospectiva iniciada na coluna de nossa lavra publicada no último dia 14, tendo como objeto uma mirada panorâmica sobre alguns dos julgados mais importantes do STF proferidos ao longo de 2020 versando sobre temas direta ou indiretamente relacionados aos direitos fundamen… Source: Conjur
O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. ReproduçãoRescisão de contrato não depende de concordância de … Source: Conjur
O Estado não deve indenizar o servidor simplesmente por cumprir uma decisão judicial. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou a Prefeitura de Indaiatuba de indenizar, por danos morais, um guarda civil municipal que teve a aposentadoria cas… Source: Conjur
O turbulento ano de 2020 nos trouxe importantes lições; entre elas, que a união, realmente, faz a força. No âmbito do Direito, existe um tipo de ação judicial que representa essa união na prática: a ação coletiva. No entanto, a sua força pode estar sob ameaça. Inspirada na class action america… Source: Conjur
Em 1º de janeiro de 2020, entrou em vigor a nova lei holandesa que versa sobre class actions, facilitando pleitos reparação de danos em massa perante os tribunais daquele país (wet afwikkeling massaschade in collectieve actie). O novo sistema aproxima-se do modelo americano de class action, mas s… Source: Conjur
Questão polêmica e que tem trazido inquietação aos operadores de Direito, principalmente aos delegados de polícia, advogados, defensores públicos, entre outros atores da fase inquisitorial da persecução penal, é se a negativa pelo delegado de polícia em possibilitar a participação do advogado do … Source: Conjur
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei estadual 15.298/2019 do Rio Grande do Sul que autoriza o Executivo gaúcho a desestatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-Par)… Source: Conjur
Por entender que o conteúdo extrapolou os limites da liberdade de expressão, a 12ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo condenou a revista CartaCapital e um de seus colaboradores a indenizar a apresentadora Luciana Gimenez em R$ 30 mil, devido a um artigo que a associava ao fascismo. Apre… Source: Conjur
annca O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 15 e 16 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), conforme consta da Portaria STJ/GP 39/2021, assinada nesta quarta-feira (4/3), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido… Source: Conjur