Para o Supremo Tribunal Federal, a desvinculação de receitas da União decorrentes de seguidas emendas constitucionais não fere a Constituição Federal, nem viola o pacto federativo nela fixado. Constituinte derivado renovou e alterou desvinculação de receitas da União de forma contínua desde … Source: Conjur
A denúncia e o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Lula feitos pelo Ministério Público de São Paulo em março de 2016 foram criticadas por integrantes da força-tarefa da “lava jato”. Segundo os procuradores, as acusações eram frágeis e poderiam prejudicar a operação no Paraná. Procur… Source: Conjur
Embora em matéria processual a lei “anticrime” tenha introduzido mudanças positivas, como a criação do juiz de garantias, na esfera penal ela apenas aprofunda desigualdades sociais. A análise é da advogada Marina Pinhão Coelho Araújo, recém-eleita presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Cr… Source: Conjur
1) Introdução e generalidades sobre a arbitragem Hoje existem diversas técnicas para a resolução adequada de disputas (RAD), tais como negociação, mediação, conciliação, arbitragem e processo judicial. Neste ensaio serão abordados alguns pontos da arbitragem. A arbitragem é um método de soluç… Source: Conjur
O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a devolver a um cliente os valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem e de seguro. iStockph… Source: Conjur
Reclassificação indicativa de comédia filmada há mais de 30 anos pelo Ministério da Justiça provocou polêmica Paramount Picture Despacho do Ministério da Justiça do último dia 29 de janeiro, assinado por Eduardo de Araújo Nepomuceno, coordenador de Política de Classificação Indicativa, mu… Source: Conjur
O escritor norte-americano Scott Fitzgerald (1896-1940) fixou em seus livros um padrão geral do que foi a vida nos Estados Unidos nos anos 1920. Eram os anos loucos da era do jazz. Ao lado de Sinclair Lewis (Babbit), de John dos Passos (Manhattan Transfer), e de algum modo de Ernest Hemingway (O … Source: Conjur
O deputado Eduardo Costa (PTB-PA) apresentou o PL 124/2021 cujo objetivo é disciplinar a presença de “animais não-humanos” no polo ativo de demandas judiciais, reivindicando seus direitos individuais, sobretudo a reparação de danos materiais e morais, desde que representados pelo MP, Defensoria P… Source: Conjur
Na noite da última segunda-feira (1º/2), o ex-juiz federal Kevin Sharp foi ao Aeroporto Internacional de Nashville, Tennessee, para recepcionar com um caloroso abraço Chris Young, que ele mesmo condenou à prisão perpétua. Young, jovem negro, acabara de ser libertado, pois estava entre os 143 pres… Source: Conjur
Por meio do Decreto Municipal nº 48.481, publicado na último terça-feira (2/2), o prefeito do Rio decidiu pela transferência do licenciamento urbanístico e ambiental da cidade para a recém-criada Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEI), nome complicado para quem … Source: Conjur