Desvinculação de receitas da União não fere pacto federativo
Para o Supremo Tribunal Federal, a desvinculação de receitas da União decorrentes de seguidas emendas constitucionais não fere a Constituição Federal, nem viola o pacto federativo nela fixado. Constituinte derivado renovou e alterou desvinculação de receitas da União de forma contínua desde … Source: Conjur