TRF-1 decide que JEF é competente para julgar ações sobre auxílio

Desembargadores defenderam que a natureza assistencial do benefício não pode afastar a competência do JEF
Marcelo Casal/Agência Brasil
O juízo da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou a competência do Juizado Especial Federal (JEF) da Seção Judiciária do Pará para proce…
Source: Conjur