A Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

Depois de uma longa tramitação legislativa, no dia 13 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei 14.119, a qual instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Os pagamentos por serviços ambientais são mecanismos regulatórios que remuneram ou recompensam quem protege a …
Source: Conjur