STJ reafirma tese sobre auxiílio-reclusão de preso sem renda

Para a concessão do auxílio-reclusão admitido pelo artigo 80 da Lei 8.213/1991, o critério de aferição de renda do preso que não exerce trabalho remunerado no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Critério para definir se o preso tem …
Source: Conjur