O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.574. A ADI requer a perda do mandato de prefeitos, governadores, senadores e presidente em caso de desfiliação do partido pelo qual foram eleitos.
ADI ganhou parecer favorável …
Source: Conjur