Damiani e Antabi: Contra Coaf, TRF-1 defende Estado de Direito

No final de janeiro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) proferiu importante decisão acerca da legalidade da produção e compartilhamento do relatório de inteligência financeira (RIF) elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O tribunal decidiu que a inv…
Source: Conjur