STF valida lei que proíbe telemarketing com quem não quer receber

O Estado pode promulgar lei que restringe a prática de telemarketing, pois esse tipo de norma trata de Direito do Consumidor, de competência concorrente entre União e estados, e não de telecomunicações, matéria privativa federal.
Marco Aurélio disse que CDC protege dignidade dos consumidores…
Source: Conjur