Pronúncia baseada apenas no inquérito policial é ilegal, diz STJ

Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reposicionou seu entendimento e concedeu habeas corpus em favor…
Source: Conjur