A prática de atribuir ao empregado a única e exclusiva responsabilidade pelo custeio de um certificado é ilícita, por se tratar de ferramenta necessária para a realização do serviço, ainda que possa ser usado com fins particulares. Esse entendimento foi adotado pela Seção Especializada em Diss… Source: Conjur
Há uma obviedade que precisa ser dita: desenvolvimento econômico sustentável precisa estar alinhado com questões ambientais. Não causam, porém, estranheza os temores daqueles preocupados com a edição do Decreto nº 48.465, de 25 de janeiro de 2021, mediante o qual houve remanejamento da divisão de… Source: Conjur
Conforme decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, o INSS deve considerar como marco inicial da licença-maternidade e também do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, mesmo quando a internação exceder as duas semanas previst… Source: Conjur
O adicional de periculosidade é um benefício concedido somente aos empregados de segurança privada autorizada pelo Ministério da Justiça ou que façam monitoramento em instalações públicas. Assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar o recurso de um empregado de um shoppi… Source: Conjur
Nesta sexta-feira (26/2), às 10h, o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ/FGV) promove webinar sobre a experiência do Judiciário brasileiro quanto ao uso de inteligência artificial, com mediação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Lui… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu pedido da defesa do ex-presidente Lula e anulou decisão que rejeitou prosseguimento a uma ação que apontava nulidade em provas obtidas nos sistemas da Odebrecht. O ministro determinou que o magistrado de primeiro grau dê andamento… Source: Conjur
De tédio ninguém morre no Brasil. Mas mais de 250 mil pessoas já morreram na pandemia. E, incrível, no meio desse pandemônio, a Câmara dos Deputados faz mutirão antirregimental para cuidar de suas coisas. Explicaremos. Em pouquíssimas horas o parlamento brasileiro, em visível retaliação à deci… Source: Conjur
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a promoção, por merecimento, do juiz Antônio Carlos Alves Braga Junior ao cargo de desembargador de carreira da Corte. TJ-SPJuiz Antônio Alves Braga Junior é promovido a desembargador do TJ-SP A cadeira estava… Source: Conjur
No negócio jurídico processual, não é permitido às partes convencionar sobre ato processual regido por norma de ordem pública, cuja aplicação é obrigatória. Esse entendimento foi estabelecido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise de um recurso que dizia respeito a um negócio e… Source: Conjur
Ao assumir o cargo de prefeito, de forma temporária ou definitiva, quando faltam menos de 6 meses para as eleições, o candidato a vereador se coloca em situação incompatível com a Constituição Federal, impedindo sua continuidade na disputa eleitoral. Ministro Mauro Campbell destacou que, qua… Source: Conjur