A administração da coisa pública, não poucas vezes, exige conhecimento que o Legislativo não tem, e outorgar a este poder o direito de apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa sobre assuntos que fogem a sua maior especialidade. 123RFCâmara Municipal n… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatório o emprego da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário. A medida foi aprovada pelo Plenário do CNJ na última terça-feira (23/2), durante a 325ª Sessão Ordinária. Dol… Source: Conjur
Cade aprovou sem restrições a parceria entre as duas companhias aéreas Reprodução O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (24/02) o contrato de joint venture para formação de aliança estratégica entre as companhias aéreas Latam e Delta. O acordo … Source: Conjur
“Trabalhamos e existimos pelo Brasil.” Assim o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, concluiu, no início da sessão plenária desta quinta-feira (25/2), seu pronunciamento sobre os 130 anos de história republicana da Corte, a serem celebrados no próximo dia 28. STFMarca em… Source: Conjur
Quando nós, advogados que militamos em favor de credores da Fazenda Pública, achávamos que já tínhamos visto todos os tipos de ataque aos precatórios, eis que em 2017 foi promulgada a Lei nº 13.463, cujo artigo 2º determina o cancelamento de precatórios e RPVs federais que não tenham sido levanta… Source: Conjur
Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24/2), a lei que dá autonomia ao BC Reprodução O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24/2) a LC 179/21, que determina a autonomia do Banco Central. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 10 de fevereiro e es… Source: Conjur
No site do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE), da Fundação Getúlio Vargas, há importantes informações sobre o Índice Geral de Preços (IGP), em suas diferentes modalidades, como o IGP-DI e o IGP-M, que se distinguem apenas pelos períodos de coleta de dados e momento de divulgação, em cada mês… Source: Conjur
Interrogar o preso no período noturno sem a presença de advogado é crime de abuso de autoridade. Dessa forma, a 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central de Curitiba determinou a nulidade de um interrogatório policial e a sua exclusão dos autos. Um dos réus denunciados por particip… Source: Conjur
O ato administrativo não deve extrapolar os ditames da norma federal. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado pela Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do TJ-SP contra ato normativo que dispõe sobre as l… Source: Conjur
O Estado pode promulgar lei que restringe a prática de telemarketing, pois esse tipo de norma trata de Direito do Consumidor, de competência concorrente entre União e estados, e não de telecomunicações, matéria privativa federal. Marco Aurélio disse que CDC protege dignidade dos consumidores… Source: Conjur