O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
STJ
Com a decisão, a corte reconhece a valida…
Source: Conjur