Autonomia municipal em tempos de crise da Covid-19

Começando pelo começo: o Brasil é uma República federativa, formada pela União dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Não há hierarquia entre os membros da federação. Todos recebem suas competências diretamente da Constituição Federal.
Nos termos da CF, a União tem poderes enumerad…
Source: Conjur