Autoescolas e instrutores devem dividir custos com e-CPF

A prática de atribuir ao empregado a única e exclusiva responsabilidade pelo custeio de um certificado é ilícita, por se tratar de ferramenta necessária para a realização do serviço, ainda que possa ser usado com fins particulares.
Esse entendimento foi adotado pela Seção Especializada em Diss…
Source: Conjur