Ancine não pode reprovar contas antigas de produtora, diz juíza

Não se pode desaprovar as contas de uma empresa sob a alegação de que documentos nunca solicitados anteriormente deixaram de ser apresentados. O entendimento é da juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 
Ancine decidiu cobrar novos documentos de produtora, mais d…
Source: Conjur