STJ proíbe conversão, de ofício, de prisão em flagrante em preventiva

As inovações da Lei 13.694/2019 (pacote “anticrime”) tornam absolutamente inviável que o juiz, de ofício, converta em preventiva a prisão em flagrante. Ela só pode ocorrer a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.
Prisão em flagrante agora só vira prev…
Source: Conjur