A Constituição Federal não prevê qualquer limitação ao exercício do direito de férias, o que também inclui os servidores públicos. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. Para a maioria da corte, a licença saúde por mais de 60 dias não impede que os funcionários tirem férias normalmente. … Source: Conjur
A agravante prevista no artigo 61, II, j, do Código Penal, não exige outros requisitos para sua caracterização. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem que, em meio ao estado de calamidade pública decretado pela pan… Source: Conjur
Antes de adentrar na possibilidade incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em contratos de promessa de compra e venda, faz-se necessário compreender a natureza jurídica do imposto e do contrato, respectivamente. O ITBI é um tributo de competência municipal, cobrado quando há t… Source: Conjur
Depois de declarar nulas as decisões de quebra de sigilo fiscal de suspeitos de integrar esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai precisar enfrentar o alcance que será possível dar ao compartilhamento de dados fisc… Source: Conjur
Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar (PAD) estão automaticamente inelegíveis, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. Ministro Alexandre de Moraes aplicou jurisprudência do TSE, agora confirmada em casos… Source: Conjur
1. Meu pedido de vista dos autos O ministro Fachin disse, em entrevista recente, que existe uma frente ampla contra a “lava jato”. Bom, lhanamente, peço vista dos autos, na forma do regimento. Por que peço vista? Porque criticar os conluios feito entre a força-tarefa do MPF e o juiz Moro não … Source: Conjur
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que impediu a apreensão de uma filhote de cão da raça Rhodesian Ridgeback adquirido por um italiano de um canil brasileiro. A cachorra foi comprada de uma criadora brasileira, que entregaria o animal em Madri… Source: Conjur
O escritório Marcelo Tostes Advogados anuncia a chegada de mais um sócio: o especialista em Direito Comercial Roberto Pary. O objetivo é lidar com o desafio de expansão e atendimento da alta demanda de projetos envolvendo fusões, aquisições, ofertas de ações e outras movimentações estratégicas… Source: Conjur
No artigo anterior, analisamos a dicotomia que existe na incompatibilidade de tempo no qual se desenvolvem os ciclos de violência contra a mulher e os prazos decadenciais previstos em Lei. Observamos que os prazos decadenciais não se coadunam com o tempo outorgado à mulher para que represente con… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, (23/2), durante a 2ª Sessão Ordinária de 2021, proposta de emenda regimental que cria o Plenário Virtual no âmbito do CNMP. Amorim destacou, em sua justificativa, que a proposta tem o objetivo de… Source: Conjur