É inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial deve ser fixado por lei complementar. Marco Aurélio afirmou que diferencial de alíquota de ICMS só pode ser estabelecido por lei complementar Carlos Moura/SCO… Source: Conjur
O diretório nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) ajuizou oito ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedidos de liminares, contra dispositivos de normas estaduais que permitem a reeleição de membros das mesas das Assembleias Legislativas para o m… Source: Conjur
O direito à inviolabilidade de domicílio tem previsão no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, para o qual a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, … Source: Conjur
Viola a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria. Cassação da aposentadoria não é decorrência lógica de condenação por improbidade Agência Brasil Co… Source: Conjur
Por constatar diversas irregularidades que impactavam o bem-estar animal e o meio ambiente, a 1ª Vara Cível de Piedade (SP) negou pedido de indenização e devolução de animais resgatados de um canil. Segundo juiz, resgate de animais em canil insalubre foi legítimo Divulgação/PM 1.700 cã… Source: Conjur
O trabalhador tem o direito de renunciar à aposentadoria, já que se trata de direito patrimonial disponível. Logo, não há interesse público ou previsão legal que obrigue o segurado da Previdência Social a continuar recebendo seus proventos de aposentadoria. Decisão é do TRF-4 Divulgação … Source: Conjur
Estranhas — e efetivamente não majoritárias, mas infladas — vitórias da morte sobre a vida vêm sendo veiculadas com morbidez, como progresso em direitos humanos. A legalização do aborto bastante distante de um verdadeiro Estado democrático de Direito na Argentina; o aborto como “presente” do gove… Source: Conjur
Aeroporto foi construído quando Aécio Neves era governador de Minas Gerais A indenização justa seria aquela que não somente cobriria o valor real do imóvel, como aquela que cobrisse os danos emergentes e lucros cessantes em decorrência da apropriação compulsória pelo poder público. Com … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (24/2), o julgamento que decidiu que incide ISS, e não ICMS, nas operações de softwares. Além disso, os ministros modularam os efeitos da decisão, que valerão a partir da publicação da ata do julgamento. Ministro Dias Toffol… Source: Conjur
O procurador da República Januário Paludo Divulgação Conhecido como “doleiro dos doleiros”, Dario Messer mudou a sua versão da delação no que diz respeito ao pagamento de propina ao procurador Januário Paludo, que integrava o consórcio de Curitiba. A informação foi publicada pelo The … Source: Conjur