CNMP aprova emenda sobre conflito interno de atribuições

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, nesta terça-feira (23/2), nos termos da emenda substitutiva apresentada pelo conselheiro relator, Sebastião Vieira Caixeta, no Regimento Interno do CNMP, dispositivos para disciplinar o instituto do conflito de atribuições entre ramos…
Source: Conjur